ATA DA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 1º-7-2009.
Ao primeiro dia do mês de julho
do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e
cinquenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Cirilo Faé,
DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Dr. Raul, Mario Manfro e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 104/09, e o Projeto original. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 092/09, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria
Celeste e pelos Vereadores Mauro Zacher, Pedro Ruas, Luiz Braz e Valter
Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 090/09. Na ocasião, em
face de Questão de Ordem formulado pelo Vereador Valter Nagelstein, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento nº 090/09,
tendo-se manifestado a respeito a Vereadora Fernanda Melchionna. Em Votação,
esteve o Requerimento nº 088/09, o qual, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Carlos Todeschini, João Carlos Nedel, João Pancinha, Ervino Besson,
Airto Ferronato e Dr. Thiago Duarte, foi retirado da priorização da Ordem do
Dia da presente Sessão, a Requerimento verbal, aprovado, de autoria do Vereador
Toni Proença, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo
nº 004/09 e a Emenda nº 01, aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 014/09 e a Emenda nº
01, aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 021/08, após ser encaminhado à votação pela
Vereadora Sofia Cavedon. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e
Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir
Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão abertos
os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2425/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/09, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui arts. 50-C, 62-B e 62-C na Lei nº 5.811 de 8 de
dezembro de 1986 - que estabelece o sistema de classificação de cargos e
funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e da outras providências -, e
alterações posteriores, instituindo a Gratificação Legislativa de Estímulo a
Produtividade (GLEP) para os detentores dos cargos de Assistente Legislativo I,
II, III, IV, V e VI do quadro de cargos efetivos e dando outras providências, e
revoga os arts. 53-A e 62-A dessa lei e o art. 7 da Resolução nº 2.109 de 2 de
julho de 2008.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relatora-Geral Verª Maria
Celeste: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação, em bloco, as Emendas nºs 01 e 02 ao PLL nº 104/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em
votação o PLL nº 104/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 092/09 – (Proc. Nº
2952/09 – Ver. Mauro Zacher) – requer
Moção de Repúdio a decisão do Superior Tribunal de Justiça por interpretar que
está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento nº 092/09. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/09.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, particularmente estou
feliz ao me encaminhar neste momento à tribuna, pelas questões do Projeto dos
funcionários da Câmara Municipal. É muito importante fazermos este debate, já
aprovamos o Projeto, mas também pelos dois temas elencados, Ver. Mauro, pela
Frente Parlamentar da Infância como prioritários neste ano, para que os
Vereadores que aderiram à Frente Parlamentar pudessem estar tratando nesta Casa
de dois temas extremamente importantes e pertinentes. O primeiro deles é a
questão do combate e enfretamento à drogadição, e já aprovamos a configuração
de uma Frente Parlamentar Antidrogas na Cidade, coordenada pelo Ver. Dr. Thiago
Duarte. E o segundo tema, que nós entendemos extremamente prioritário, é o
combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na nossa Cidade.
O
Ver. Mauro traz esta Moção porque é importante que esta Casa não só priorize os
sistemas da infância como discussão neste Parlamento, mas, acima de tudo - e a
Casa tem feito dessa forma, tem agido dessa forma, tem tido atitude em relação
aos problemas da Cidade -, também se posicione em relação a essa decisão do STJ
lá do Estado de Goiás. O Supremo Tribunal colocou os autores deste crime - a
exploração sexual de crianças e adolescentes - como inocentes primários, porque
era a primeira vez que esses dois cidadãos estavam com as meninas e porque elas
não estariam sendo exploradas sexualmente, dizendo que elas seriam prostitutas
da Cidade, já na sua profissão rotineira. O que não é verdade, são duas
adolescentes que estão sendo usadas na sua infância - o seu corpo -, portanto
são exploradas sexualmente. Lamentavelmente, essa posição do Supremo Tribunal
do Estado de Goiás significa um retrocesso na luta dos direitos da infância no
nosso País, um grande retrocesso na legislação; faz 19 anos este mês que o
Estatuto da Criança e do Adolescente foi instalado no nosso País. É lamentável
a posição do Judiciário em relação a essa questão.
A
Moção que estamos encaminhando, certamente, vai fazer com que o Supremo
Tribunal Federal reavalie essa posição, de juízes que ainda pensam a infância
como se estivéssemos na época do Código de Menores, e não à luz do Estatuto da
Criança e do Adolescente no nosso País. Isso é lamentável, quando a gente tem
dados, Ver. Cirilo, que foi conselheiro tutelar da cidade de Porto Alegre e
conhece muito bem essa realidade da Cidade. Lamentavelmente, o Estado do Rio
Grande do Sul tem dados de abuso sexual cada vez mais crescentes e também de
exploração sexual de crianças e adolescentes, como aconteceu neste caso trazido
aqui pelo Ver. Mauro. Nós sabemos que a cada quatro horas, senhoras e senhores,
uma criança é vítima de abuso sexual no Estado do Rio Grande do Sul. É um dado
do Ministério Público: setenta e cinco por cento dos abusos cometidos no Estado
do Rio Grande do Sul são cometidos dentro da própria casa onde vive essa
criança, onde vive esse adolescente. Esse dado é torturante para nós.
Esta
Casa não pode se omitir diante de um fato tão grave cometido por aqueles que
deveriam estar julgando à luz da legislação, dos avanços que o nosso País teve
com a configuração do Estatuto da Criança e do Adolescente, e eles fazem
justamente o contrário: fecham os olhos para as crianças e adolescentes que são
vítimas, que são exploradas sexualmente. Elas não estavam ali porque queriam,
foram vítimas de dois homens que, segundo o juiz, eram inocentes porque era a
primeira vez que estavam usando as meninas! Bateram nas meninas, fotografaram-nas,
exploraram sexualmente seus corpos, suas vidas e suas mentes, e, ainda assim,
lamentavelmente, a posição desse juiz, no Estado de Goiás, foi de que eles eram
inocentes, porque foi a primeira vez.
Que
sociedade é esta em que vivemos que o próprio Judiciário toma decisões, por
vezes, que nos envergonham? Portanto, esta Casa, mais uma vez, está dando o
exemplo de que tem atitude, e, ao ter atitude, nós temos que votar por esta
Moção de Repúdio encaminhada pelo Ver. Mauro Zacher. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/09, de sua autoria.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.
Presidente, o Ver. Ervino Besson já fez as referências, pela nossa Bancada, do
nosso reconhecimento à sua gestão, à nossa gestão. Esta Casa teve uma agenda,
Presidente Sebastião Melo, intensa, sem medo de debater, de discutir; foi
amplamente democrática, houve espaço para que todos pudessem se expressar. É um
momento de reconhecimento de nossa Bancada, e eu me sinto na obrigação de
referendar todo esse grande trabalho que V. Exª tem feito, honrando-nos na
Presidência da nossa Câmara de Vereadores. Fica o registro também deste
Vereador disso que tinha sido muito bem referendado pelo Ver. Ervino Besson,
aqui representando a nossa Bancada.
Eu
encaminhei a esta Casa uma Moção de Repúdio à absolvição de dois homens que
contrataram duas menores de idade - duas meninas, de 12 e 13 anos - e pagaram
por sexo. Esses dois rapazes foram absolvidos, Ver. Tarciso - eles foram
condenados porque tiraram fotografia das moças -, com a alegação de que as
menores já eram prostitutas e que, então, esse ato não se caracterizava como um
ato que mereça a condenação. Esse é um precedente que o STJ abre para outras
absolvições, para o turismo sexual, simplesmente rasgando o Estatuto da Criança
e do Adolescente, que, com seus defeitos, com seus acertos, é uma conquista, é
uma caminhada de muitos, como a da Ver. Maria Celeste, que aqui preside a
Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente.
Fica
o nosso repúdio a essa decisão equivocada do STJ, o que iremos votar hoje. Peço
a aprovação das Bancadas, dos Vereadores, porque estamos diante de um grande
precedente e de um grande equívoco, Ver. Toni Proença, do STJ. É por isso que
volto a esta tribuna e peço o apoio de todos os Vereadores. Nós estamos
correndo um sério risco de que casos como esse, casos que estão pelo nosso País
afora - muito bem dito pela Vereadora que me antecedeu - se repitam. São casos
diários, que pessoas nos relatam, que os Conselheiros Tutelares nos contam
nesta Casa; são sérios casos de abuso sexual que ainda temos na nossa Cidade e
nosso País. Então, equivoca-se, Ver. Pedro Ruas, o STJ. Por isso peço o apoio
de vocês para que nós possamos aprovar esta Moção, que repudia essa decisão do
STJ. O Supremo Tribunal rasga o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -,
essa grande conquista feita por nós brasileiros pelos direitos das nossas
crianças e dos nossos adolescentes. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 092/09.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras: caro Ver. Mauro
Zacher, na verdade, em muito boa hora, V. Exa traz e apresenta esta Moção de
Repúdio. Durante muito tempo, Ver. Mauro Zacher, eu questionei se poderíamos ou
não apresentar Moções de Repúdio com relação a decisões judiciais. Convenci-me,
algum tempo atrás, vendo alguns trabalhos do Estado do Paraná, que poderíamos
e, em alguns casos, deveríamos. Neste caso, devemos. A decisão do Superior
Tribunal de Justiça - STJ - é um verdadeiro escândalo, é uma vergonha para o
Judiciário e para o País!
Para
todos nós, que de alguma maneira construímos, mesmo que modestamente, o
Estatuto da Criança e do Adolescente... No final dos anos 80, Ver. Mauro
Zacher, eu trabalhava numa Comissão Especial da OAB, até 1989, quando foi concluída a primeira etapa do ECA. E
todos nós tínhamos a esperança - aliás, a mantemos - de que o ECA faça a
diferença, sim, na vida de crianças e adolescentes. Nós deveríamos ter nos
preocupado mais, talvez, na época, com o Poder Judiciário. Porque haver uma
legislação avançada, de modelo internacional, como é o Estatuto da Criança e do
Adolescente no Brasil, é motivo de orgulho para o povo brasileiro, sim. Mas
haver, como há, um Tribunal Superior, uma Corte Superior como é o STJ, é motivo
de vergonha para os brasileiros.
Eu
tomei conhecimento da decisão pela imprensa; li duas vezes para poder me
convencer da barbaridade que ali estava sendo decidida. Nenhum argumento ali
pode ser sustentado por pessoas de boa fé! Nenhum! O argumento de que as
meninas já seriam prostitutas é um absurdo completo, porque ele não justifica
nada. E, se eram prostitutas, maior ainda a culpa da sociedade. Certamente não
o eram porque queriam. E, se não eram, o crime é o mesmo, o delito é o mesmo. A
decisão é compatível com o pensamento médio do século XIX, em que, em momento
algum, as mulheres e particularmente jovens tinham razão. A ideia de tornar
vítima os algozes orientou a decisão do STJ, e isso para todos nós causa
profunda aversão.
Então,
Ver. Mauro Zacher, Vereadoras e Vereadores desta Casa, particularmente as
Vereadoras Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Juliana Brizola e
Maristela Maffei - que não está aqui hoje -, particularmente as Vereadoras:
parece-me, deve haver uma atenção especial a este momento triste do Judiciário
brasileiro, em que o Judiciário chancelou uma ação criminosa, um crime
hediondo, um crime que para o homicídio de adolescentes faltou pouco. E fica o
STJ com uma posição que, em algum momento, será questionada para além desta
Câmara de Vereadores e deverá colocar, em algum momento da história do nosso
País, também Ministros, com esse perfil, no banco dos réus! Somos pela
aprovação.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
092/09.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, quero cumprimentar o Ver. Mauro Zacher pela oportunidade
que dá ao Plenário de falar a respeito dessa ação inescrupulosa dos Ministros
que formam o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, considerando inocentes
pessoas que usaram uma criança para satisfazer os seus instintos sexuais. E
esses Ministros consideram essa criança uma prostituta, e, como prostituta, ela
deveria cobrar o crime de quem a prostituiu pela primeira vez. É um absurdo,
realmente mereceriam uma condenação esses Ministros, para que eles jamais
voltassem a atuar em caso algum, porque eles não merecem a confiança da nossa
sociedade.
Ver.
Pedro Ruas, não é a primeira vez que os Ministros do STJ envergonham a
sociedade. Eles já envergonharam a sociedade há muito pouco tempo, quando se
“atiraram no colo” dos banqueiros, aceitando que a Febraban patrocinasse um
seminário lá no Norte, em que eles tiveram realmente uma mesa muito farta,
condições vantajosas. E, logo depois desse seminário, aqueles famosos juros
abusivos, que antes não eram considerados nos contratos assinados com os
bancos, foram aceitos, numa decisão que surpreendeu a todo o mundo e que
ninguém podia entender, mas é o que está valendo hoje em todo o território
nacional. Os banqueiros foram favorecidos por causa de uma ação dos Ministros
do STJ, logo depois de participarem de um seminário patrocinado pela Febraban.
Só isso, Ver. Pedro Ruas, já mereceria, por parte de toda a sociedade, uma
revolta geral para que esses Ministros fossem banidos de lá.
Não bastasse isso, eles
mostram que são generosos não apenas com os banqueiros, mas com todos aqueles
que, de alguma forma, a essa altura dos acontecimentos, podem, ou através do
dinheiro, ou através da simpatia, ou através não sei do que, comprar os seus
votos. Eu só posso imaginar que esses Ministros não estão votando seriamente
nesses processos. Como é que nós podemos conceber que uma criança que é atirada
na prostituição, pelos vários motivos que vemos aí, pela má-formação da nossa
sociedade, perca completamente os seus direitos? Os Ministros não reconhecem
mais nenhum direito dessa criança, simplesmente porque ela teve a desgraça de
não pertencer às camadas mais superiores da nossa sociedade? Essa criança está
sendo espezinhada pela sociedade e atirada no meio da prostituição. Ela sofre
porque está lá na prostituição e sofre, mais uma vez, porque perde os seus
direitos. Assim é que foi votado lá pelos Ministros do STJ.
Infelizmente,
por duas vezes, são essas pessoas, Ver. Todeschini, que estão votando os
processos mais importantes desta Nação e decidindo quem é que tem direito e
quem é que não tem direito. Até digo a V. Exas que esse deve ser um
dos motivos do desnivelamento da nossa sociedade. É claro, o Judiciário
deveria, realmente, ser qualificado, deveria ter toda a credibilidade da
sociedade, para que nós pudéssemos lá chegar, apelar e saber que estaríamos
discutindo os nossos direitos de forma honesta e real. Mas com atitudes como
essas dos Ministros do STJ, o que esperar?
Quero cumprimentar aqui, mais uma vez, o Ver. Mauro Zacher, pela oportunidade de podermos nos manifestar sobre o tema. E vejo a imprensa se manifestar de forma equivocada e, às vezes, medrosa, quando se trata do Judiciário, mas desta vez pelo menos alguns órgãos de imprensa e alguns jornalistas estão tendo coragem suficiente para poder dizer aquilo que todos nós temos vontade de dizer com relação a esses Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/09.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há alguns anos, na minha lida advocatícia, recebi no escritório uma família, um pai e uma mãe, cuja filha de 16 anos havia saído de casa, seduzida que fora por um rapaz - este era mais velho -, e os pais não sabiam onde ela estava.
A nossa legislação, Ver. Luiz Braz, enseja uma medida, nesses casos, no âmbito cível, e uma medida - ensejaria, pelo menos, imaginava eu - também no âmbito criminal. A medida no âmbito cível é uma ação cautelar ajuizada junto ao Juizado da Infância e da Juventude, que pugna pela busca e apreensão do menor. Este é o nome da ação: ação de busca e apreensão de menor.
E o nosso ilustre Ver. Pedro Ruas, do Partido Socialismo e Liberdade, que também é um militante da vida jurídica, advocatícia, sabe que temos uma outra possibilidade, que é crime de sedução, já aí no capítulo dos crimes cometidos numa faixa etária que a própria lei determina; quando a menina, que é a vítima desse crime a quem a lei se destina, é maior de 14 e menor de 16 anos, a lei prevê que há violência presumida. A violência não precisa haver, mas, pela inexperiência, se presume a violência.
Pois bem, eu requeri exatamente isso. Eu ofereci
ao Ministério Público - ao agente ministerial - uma notícia-crime, pedindo,
além da busca e apreensão, que foi deferida, também o ajuizamento de uma ação
penal, no sentido de que houvesse a responsabilização do agente por aquele
crime, o crime de sedução. Pois, para minha surpresa, o Juiz titular, eu não
lembro qual foi a Vara, já faz alguns anos, deferiu a medida de busca e
apreensão, Ver. Mauro Zacher, mas determinou o arquivamento da ação penal, mais
ou menos nesta mesma linha
do argumento de que os usos e costumes, que são uma fonte do nosso Direito,
haviam já derrogado esta figura da sedução do menor, porque hoje em dia, na
nossa sociedade, já não mais se coadunava, não mais existia, não persistia mais
aquela figura da sedução nos termos que ali estavam. Ou seja, numa
interpretação meio extravagante do texto legal, resolveu por promover uma
reforma da lei, que é exatamente o que, lamentavelmente, nós estamos
observando, vindo de um dos excelsos Tribunais da nossa República.
Na
semana passada, já nos rebelamos contra a decisão do STF de tornar
desnecessário o diploma de jornalista, o que todos nós, de forma uníssona,
achamos que foi um tremendo equívoco do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez,
nós estamos nos deparando com um grave equívoco. Então, quero cumprimentar V.
Exª, Ver. Mauro Zacher, eu acho que este Parlamento, como voz da sociedade
porto-alegrense, precisa externar, precisa consignar sua posição, posição de
não aceitação, posição de inconformidade, posição de repúdio como propõe V.
Exª, porque nós temos a legislação que protege a infância e a adolescência,
temos todo o estamento jurídico brasileiro que está aí posto a proteger a
infância e a adolescência. Nós não podemos aceitar, permitir essas
interpretações excessivamente liberais do texto legal que possam servir de
abertura a que verdadeiras barbáries sejam perpetradas. E, mais do que isso,
que a impunidade, que é uma das graves feridas, Ver. Chiodo, uma das graves
chagas, Ver. DJ Cassiá, seja estimulada ou o crime seja recompensado, Ver.
Todeschini, com esse tipo de decisão. Os nossos Magistrados, sobretudo os
nossos Ministros da excelsa Corte do Superior Tribunal de Justiça, precisam ser
sensíveis aos apelos da sociedade brasileira e às terríveis chagas que afligem
a nossa realidade cotidiana. Parabéns, Vereador; muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não
há mais inscrições para encaminhamento. Em votação o
Requerimento nº 092/09, de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 090/09 – (Proc. nº
2904/09 – Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Protesto contra ação da Brigada Militar na noite do dia
21 de junho de 2009, realizada na Rua Gal. Lima e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): Em votação o
Requerimento nº 090/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna.
O SR. VALTER NAGELSTEIN
(Questão de Ordem): É
uma Moção de esclarecimento ou uma Moção de Repúdio?
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): É uma Moção de
Protesto.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Para
esclarecer o Ver. Valter Nagelstein e os nossos colegas também, só é possível
se fazer três tipos de Moção na Casa: Moção de Solidariedade, Moção de Protesto
e Moção de Repúdio. Então, nós usamos a estrutura de uma Moção de Protesto
pedindo um esclarecimento sobre a ação que aconteceu na noite de 21 de junho,
na qual as pessoas foram revistadas sem nenhuma justificativa, sem
identificação, com vários relatos de violência policial.
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): Está
esclarecido, Ver. Valter Nagelstein, a intenção da Moção? (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 090/09, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 088/09 – (Proc. nº
2837/09 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer Moção de Repúdio pelo fechamento do posto de pronto atendimento de
saúde de Belém Novo.
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): Em votação o
Requerimento nº 088/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 088/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu venho aqui para questionar, creio que se faz necessário,
pois há uma situação muito delicada na Saúde como um todo, há dificuldades;
sabemos que a Saúde é difícil, mas ela não pode se complicar tanto.
No dia 12 de maio, estivemos lá em Belém Novo com a COSMAM, estivemos com todos
os Vereadores presentes e alertamos o Governo para a necessidade de procurar um
lugar alternativo, que poderia ser a igreja, que poderia ser o salão paroquial,
que poderiam ser outros espaços da comunidade, para localizar, transferir o
posto, o serviço de saúde lá de Belém Novo, Ver. Chiodo. Por quê? Porque aquele
é um posto que foi feito pela comunidade há mais de 30 anos. Em função da
estiagem, o solo rebaixou, houve o rebaixamento do lençol freático, e o posto
rachou. E, realmente, pelos laudos técnicos dos engenheiros da SMOV, foi
indicada a interdição. Portanto, as pessoas não poderiam continuar trabalhando
lá, sob risco de o posto cair e provocar algo muito mais grave. Então, em se
tratando de uma unidade de saúde, nada mais certo e natural do que isso. No
entanto, mesmo com o alerta, mesmo com o compromisso de que acontecesse a
transferência do serviço de saúde para outro ambiente, isso até hoje não aconteceu.
O posto está fechado, e as pessoas são atendidas ou no Lami, ou em Ipanema, ou
na Restinga; são 10, 12 quilômetros.
E
a gente sabe a dificuldade, a precariedade dos serviços de saúde. Não obstante,
há a situação dos dias de inverno, que mais exigem. Você pode ir à Santa Casa,
mesmo pagando consulta particular - porque eu fiz isso ontem, com minha esposa,
fiquei das 17 até as 23 horas, e ela tem convênio com cobertura total. Então,
está muito precário. Há uma sobrepressão em todo o sistema de Saúde. No
Hospital Mãe de Deus, na Santa Casa, no Beneficência; no Conceição, nem se
fala; no Hospital de Clínicas, no Pronto Socorro, todas as Emergências estão
ocupadas, e nós não podemos ficar tanto tempo com uma unidade de saúde fechada
porque há emperramentos burocráticos. É preciso resolver isso.
O
Ver. Comassetto, que hoje está em representação externa desta Casa, que é
Conselheiro do Conselho Nacional das Cidades e está em reunião em Brasília,
pediu que fizéssemos o encaminhamento desta Moção, porque é uma questão que não
pode ser passada naturalmente. No dia 12 de maio, Ver. Cirilo, que estreia
aqui, estivemos lá com a Comissão, fizemos o alerta, pedimos ao Governo. Ele
disse que faria, mas não fez até hoje. Bom, há problemas burocráticos, a Casa
não tinha o habite-se. Estão conseguindo o habite-se, já foi tomada a decisão,
que demorou a ser contratada, porque havia divergência entre o valor inicial do
contrato e o valor final, mas o fato é o seguinte: a Saúde, na Cidade, não pode
esperar, porque todo o sistema está sobrecarregado. Imaginem com a falta desse
posto de atendimento 24 horas! Só em Belém Novo, são 30 mil pessoas atendidas.
Então,
é nesse sentido, para que seja providenciada o mais rápido possível a
reabertura dessa unidade de saúde, porque é um imperativo da Cidade. Estamos no
inverno, num período de umidade, com dias frios, temos um potencial de pandemia
do vírus H1N1, a gripe suína, há toda essa situação. Por isso, meus caros
Pares, é preciso providências urgentes. É nesse sentido que encaminhamos esta
Moção - urgência na reabertura da Unidade de Saúde 24 horas de Belém Novo!
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 088/09.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
nosso novo Vereador, Cirilo Fae, depois quero o cumprimentar. Estamos votando
uma Moção de Repúdio pelo fechamento do Posto de Belém Novo. Realmente, o posto
está fechado, o prédio cedeu, há perigo de desabamento; já está sendo
providenciado o encaminhamento da sua reforma, e o atendimento tem sido feito
no Lami, em Ipanema e na Restinga.
Para
o seu conhecimento, Ver. Todeschini, acabei de falar com o Secretário Eliseu
Santos, e ele me informou que a casa onde o posto deverá funcionar já está
alugada, lá em Belém Novo. Já estão nos trâmites finais de ocupação da casa.
Portanto, acho desnecessária esta Moção de Repúdio, porque tenho certeza, Ver.
Todeschini, de que V. Exª, como Presidente da Comissão de Saúde, gestionou e
pressionou, no bom sentido, para que fosse aquela população muito bem atendida.
É uma preocupação de V. Exª, pela qual o cumprimento, mas acho que não precisa
esta Moção de Repúdio, porque já está sendo encaminhada a solução, certamente
com sua ajuda. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 088/09.
O
SR. JOÃO PANCINHA: Ver.
Toni Proença, presidindo os trabalhos; Vereadores e Vereadoras, esta questão da
Moção em relação ao fechamento do Posto de Saúde Belém Novo eu acho
precipitada, até porque as medidas adotadas... O nobre Ver. Todeschini, que já
fez parte do Executivo - brilhantemente, devo dizer -, sabe que, para a locação
de um imóvel, há uma série de entraves que têm que ser vencidos. Eu mesmo
estive no gabinete do Secretário Eliseu no dia da visita da COSMAM ao posto de
saúde, e, naquele mesmo dia, em contato com as pessoas de Belém, surgiu-me a
possibilidade de oferecer, ali da comunidade, uma casa para que fosse feita a
locação. Foi então encaminhado ao Secretário Eliseu Santos o endereço e o nome
do proprietário, e foi iniciada a negociação.
Uma
negociação de locação não é de uma hora para outra, mas era urgente que se
tomasse uma decisão em relação ao fechamento do posto, porque estava trazendo
sério perigo não somente à população, mas também aos trabalhadores do local. A
ação de locação de um imóvel para provisoriamente instalar o posto de saúde
também foi adotada. Entraves que existem no meio comercial apareceram, mas me
parece precipitada uma Moção de Repúdio à Secretaria da Saúde, em função do que
está sendo feito. Na realidade, o problema está sendo encarado, e está sendo
adotada a solução.
Então,
respeitando todas as posições aqui na Câmara de Vereadores, somos contrários a
esta Moção, por julgarmos que as medidas estão sendo adotadas. A Prefeitura
está promovendo a segurança da comunidade e dos trabalhadores; foi verificado que o
posto estava em situação precariíssima, e a locação do imóvel está em fase
final para, realmente, o posto ser colocado ali. O que nós temos que fazer em
conjunto, e até mesmo conversar com o Secretário Eliseu, é sobre as consultas agendadas,
que se possibilite o trânsito dessas pessoas, que elas possam ir até com um
transporte - de repente - da Secretaria da Saúde, irem ao posto de 12km; há no
Lami, na Restinga; aí eles seriam atendidos sem prejuízo financeiro.
Agora, uma Moção de Repúdio pelo fechamento do
posto de saúde me parece precipitado; nós somos contrários a essa Moção. Muito
obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 088/09.
O SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham
nas galerias e pelo canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos; também aqueles
que, pela Rádio Web, nos ouvem, que acompanham o trabalho desta Casa.
Ver. Todeschini, assim como nós Vereadores, que
juramos aqui cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município, o médico,
quando se forma, presta um juramento para salvar vidas. Nós temos aqui na Casa
o Dr. Thiago, o Dr. Raul, o Dr. Goulart, hoje Diretor do Departamento de
Habitação. Como ficaria o nosso Secretário da Saúde, Dr. Eliseu Santos,
excelente médico, que prestou relevante trabalho social em diversos hospitais
em sua trajetória como médico desta Cidade? Dr. Raul, se o prédio... Vossa
Excelência é médico, também salva muitas vidas, alivia o sofrimento de muitas
pessoas, vamos supor que V. Exª fosse o Secretário da Saúde e que o prédio
estivesse com sério risco de desabar. Qual seria a atitude de Vossa Excelência?
Fechar o prédio, para que não acontecesse nenhuma tragédia, colocando em risco
os pacientes, os funcionários e as pessoas lá que se utilizavam do serviço do
posto.
Então, o Adão Eliseu, sim, tomou a atitude certa ao
fechar o posto. A prova está, conforme o Ver. Pancinha disse agora no seu
pronunciamento, que está sendo locada uma outra residência para reabrir o
posto. E nós sabemos que a burocracia, Ver. Carlos Todeschini... Vossa
Excelência já foi Diretor do DMAE; sempre digo que o senhor já prestou um
relevante trabalho, também, para a Cidade, como Diretor do DMAE, digo isso e já
disse várias vezes. Mas V. Exª sabe que a burocracia é demorada! Então, o
Secretário está tomando a atitude que qualquer Secretário tomaria!
Não podemos esquecer que, há poucos dias, houve um
evento num salão, que veio abaixo, porque havia problemas de estrutura. Há
pessoas machucadas, há pessoas nos hospitais até hoje. Alguém vai ser
responsabilizado pelo desabamento desse salão onde as pessoas faziam os bailes funck
e outros eventos. Enfim, ele desabou e machucou mais de cem pessoas.
Então,
a atitude do Secretário Eliseu Santos foi corretíssima, o posto tinha problemas
de estrutura, poderia ruir a qualquer momento, portanto ele tomou a atitude
correta, fechou o posto e, agora, está tomando providências, está alugando um
outro prédio para, em breve, abrir um outro posto para atender a população lá
de Belém Novo. Surgiram alguns problemas, Ver. Carlos Todeschini e demais
Vereadores? Surgiram, nós sabemos disso; as pessoas têm de se deslocar
à Restinga ou ao Lami. Mas vale mais um sofrimento um pouco maior por parte das
pessoas que procuram recursos no posto, de irem um pouco mais longe, do que
arriscar a vida dos pacientes e dos funcionários.
Portanto foi muito correto, temos de elogiar a
atitude do Secretário da Saúde com a sua equipe, por ter fechado o posto e,
assim, garantir a segurança das pessoas e a vida dos funcionários e das pessoas
que utilizavam o Posto de Belém Novo. Em breve, abrirá em outro local, como foi
dito aqui, será aberto em Belém Novo, para o atendimento das pessoas que necessitam de atendimento médico.
Temos é que parabenizar o Eliseu Santos pelo seu trabalho digno, pela sua
história como médico e por que tomou uma atitude corretíssima. Em prol da
segurança das pessoas, principalmente! Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 088/09.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu estava aqui atentamente ouvido a posição do Ver. Ervino Besson. A partir
dela é que decidi: “Preciso falar”. Acho que a questão que o Ver. Ervino
levanta é positiva; vamos dar um pequeno tempo. Aliás, se o Comassetto
estivesse aqui, eu pediria ao Vereador que retirasse essa proposta por alguns
dias, porque estou cansado de ouvir Vereadores que vêm à tribuna dizer o que
escutei nesta semana. Primeiro, na semana passada, o Ver. Pancinha, com a sua
característica bastante light e muito respeitada por mim, falou sobre o
DEP. Nesta semana, um Vereador do PMDB veio aqui dizer que pegaram o DEP
falido, que o Conduto Álvaro Chaves/Goethe estava uma porcaria. Só que, na
campanha, o Prefeito e todos os Vereadores do PMDB cantaram vivas ao Conduto
Álvaro Chaves/Goethe. Foi o Prefeito Municipal e a sua equipe que nos
telefonaram, no DEP, em 1994, Verª Maria Celeste, pedindo que não assinássemos
a obra Álvaro Chaves/Goethe, porque o Prefeito eleito queria assinar. E nós não
assinamos o início da obra, a maior obra de drenagem de Porto Alegre.
Mas
fui eu! É verdade! Sabe como? Numa reunião que tivemos com o Executivo - com o
Prefeito, à época, Tarso Genro e todo o Secretariado. E o Ver. Todeschini estava
junto. Tratávamos da revitalização do 4º Distrito, e eu disse: “Como
revitalizar o 4º Distrito embaixo d’água?” Não tem como. Aí que conseguimos a
verba para iniciar o Conduto Álvaro Chaves/Goethe. Eu vi, o Ver. Pancinha já
falou aqui sobre as obras do PAC, que estão sendo iniciadas agora, que já há
verba garantida. Fui eu que licitei o Projeto no nosso Governo, mandamos esses
projetos já prontos para Brasília, e hoje estão sendo todos iniciados. Fui eu!
Nós, para ser um pouco mais modesto. Nós. As casas de bomba nºs 3 e 4 no 4º
Distrito; a casa de bombas nº 5, na Vila Farrapos - faz tempo, mas eu não
esqueci sequer o número -; as obras de drenagem na Av. São Pedro; as obras de
drenagem, Ver. Ervino, no entorno do bairro e da Vila Minuano.
Na
verdade, nós precisamos compreender que o mundo não começa - e é bom que se
saiba disso - quando assumimos as nossas tarefas, o mundo vem seguindo. E
também nós não somos salvadores; na verdade, são sequências de projetos. O DEP
não estava falido, não! O DEP estava muito vivo quando eu saí de lá. O DEP
estava tão vivo que o Diretor-Geral do DEP, Ernesto Teixeira, me disse:
“Ferronato, tu foste um dos grandes administradores, porque tu deixaste todos
os projetos prontos!” Então, cansei de ouvir críticas equivocadas,
desnecessárias e muitas vezes destemperadas sobre questões que não conhecem. O
Vereador veio aí dizer que estava tudo falido; não estava, estava muito vivo.
Se for para votar hoje o Projeto contra a Moção de Repúdio, voto contra, porque
é uma sequência de questões. O mundo não nasceu com o Prefeito Fogaça.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
088/09, pelo Governo.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ver. Toni Proença; ilustres Pares, eu acho que a atitude de votar
uma Moção de Repúdio não constrói e não nos ajuda a resolver as situações.
Apesar de eu ter divergências com o Secretário Eliseu, nós temos aqui que
reconhecer que a atitude do fechamento daquela unidade foi a melhor medida. E
falo aqui não só como Vereador da base, falo como médico, falo como Gerente
Distrital de Saúde, fui daquela região, e como profundo conhecedor daquela
Unidade de Saúde especificamente, que é Belém Novo. Aquela Unidade de Saúde
passou por intempéries, principalmente agora no início do ano. Nós estivemos lá
visitando, enquanto COSMAM, e está ali o Ver. Raul, que viu a situação. Os
funcionários colocaram como medidor um palito, mostrando que realmente havia um
intervalo tão grande entre a rachadura que cabia um palito.
O
problema é o seguinte: na semana seguinte continuou, a rachadura se ampliou,
houve um estrondo na unidade. Não dá para trabalhar num lugar assim. Um lugar
assim está condenado a cair em cima da cabeça do servidor que estiver
trabalhando lá. E é interessante ver a dicotomia de algumas pessoas que, por um
lado, falam da necessidade de condições de trabalho - por exemplo, no HPS, e
somos muito favoráveis à questão da manutenção da insalubridade do HPS, que é
fundamental, e aí falam em condições de trabalho - e, na ponta, onde é mais
difícil de trabalhar, não falam na condição de trabalho do servidor. Então é
claro que a medida não é popular, a medida não traz simpatia, mas é a
possibilidade que se tem agora para evitar que esse prédio caia na cabeça dos
funcionários. Em primeiro lugar, eu acho que a gente tem que fazer um exercício
de cuidado com o cuidador na área da Saúde. Se o cuidador, se o médico, se o
técnico de enfermagem, se o agente comunitário de saúde, se o enfermeiro, se o
assistente social, se o nutricionista não forem cuidados, eles não podem
cuidar. Isso é fundamental. Que possamos cuidar do cuidador; é querer para o
nosso semelhante exatamente o que nós queremos para nós.
Acho
que a Moção de Repúdio não constrói; e o meu requerimento, neste sentido, é que
a gente possa trazer aqui o coordenador da rede básica, ou a pessoa responsável
pela implementação desse aluguel, para que ele possa explicar os trâmites
disso. Acho que precisamos construir; tive a mesma informação que o Ver. João
Carlos Nedel, de que provavelmente na outra semana já estaremos iniciando as
atividades lá, mas é importante que continuemos a ser diligentes no sentido de
resolver esse problema. E a Moção não resolve, não constrói; muito antes pelo
contrário, acaba trazendo um clima de mais tensão e de mais dificuldade na
solução do problema. Precisamos resolver o problema de Belém Novo, precisamos
ser diligentes nisso, e, certamente, essa situação deve ser resolvida semana que
vem, certo?
Então,
encaminho dessa forma. Acho que podemos trazer aqui as pessoas responsáveis por
essa licitação, para que possam dar o esclarecimento, o que eu acho que muitas
vezes falta aqui, de como se tramitam os processos, da dificuldade burocrática;
infelizmente, enfrentamos esse gigante que é a burocracia incrustada no serviço
público. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Conforme
acordo de Lideranças - concordam os Líderes e a Verª Maria Celeste, em nome da Bancada
do PT -, coloco em votação a retirada de tramitação do Requerimento nº 088/09.
Em votação a retirada de tramitação do Requerimento nº
088/09. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0570/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/09, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar
da destinação de uso comum do povo os equipamentos urbanos e os logradouros
públicos de que trata, para fins de regularização do registro do loteamento
Porto Seco. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir
Tessaro: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em
discussão o PLE nº 004/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE
nº 004/09 com Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2525/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 014/09, que autoriza ao Município a desafetação e permuta de
próprio municipal localizado na Av. Francisco Silveira Bittencourt nº 1735, por
imóveis particulares e de propriedade da empresa Gauchafarma Medicamentos Ltda.,
e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em
discussão o PLE nº 014/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o
PLE nº 014/09 com Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6886/08 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/08, que autoriza o Município alterar do uso comum do
povo para de uso especial área do trecho da Rua Francisco Vanzelotti e a área
da Praça, sem denominação, cadastrada sob o nº 59/6, localizada na Rua
Francisco Vanzelotti, para integrá-las como área da Escola de Ensino
Fundamental Jean Piaget.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir
Canal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): Em discussão o
PLCE nº 021/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
021/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
quero fazer o registro da importância dessa desafetação, porque se trata da
Escola de Ensino Fundamental Jean Piaget, na Zona Norte. Quando eu era
Secretária, a Escola viveu um momento de crise de violência no entorno da
Escola, no acesso dos professores à Escola. Não era uma violência contra o
trabalho da Escola, era uma violência que a comunidade vivia e que expunha
alunos e professores a assaltos a carros, aos bens que ali estavam disponíveis.
E essa área lindeira à Escola acabou sendo ocupada, por uma autorização e
construção da SMED com a SMOV, até fizemos uma arte, acabamos usando sem avisar
e foi interditado, mas se tornou um instrumento de segurança muito importante
para a Escola. Hoje os professores podem estacionar com o portão fechando e
abrindo no automático, entrando na escola por um acesso junto ao pátio. Ali
atrás havia uma caixa-d’água, que era um perigo, um problema; agora há um
ginásio. Avanços importantes foram realizados, e, junto a um trabalho
pedagógico sério, isso tem dado condições às escolas de manterem uma política
pública, manterem aquele espaço como um espaço de educação, de emancipação e
não de repressão e não de necessidade de chamar a Brigada todo o tempo.
Eu
quero apenas fazer o registro de que essa é uma conquista da comunidade escolar
no entorno da Escola Jean Piaget, na Zona Norte, dos professores, da coragem
que eles têm de propor alternativas pedagógicas, mas também concretas: para
terem condições de trabalho e para a Escola ser um lugar de inclusão, de
educação e um lugar de enfrentamento da violência. Parabéns ao Governo Fogaça,
que encaminha isso; nós desencadeamos lá em 2003. A burocracia, como falava
aqui o Dr. Thiago, às vezes impera, mas as soluções chegam. Na vida já está
solucionado, agora estamos oficializando. Ganha a Escola Jean Piaget, ganha a
Educação no Município, ganha aquela comunidade. Parabéns ao Governo Fogaça por
esse encaminhamento, parabéns a esta Câmara pela aprovação. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em
votação o PLCE n° 021/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vencemos
assim a pauta de hoje, último dia de votação deste semestre. Parabéns a todos
os Vereadores! Obrigado pela compreensão e parceria. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h59min.)
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